AREsp 2956824 - ACORDAO

AREsp 2956824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, subsidiariamente, porque, mesmo examinando o mérito, a apreensão de 7 munições calibre .380 no contexto de flagrante por tráfico de drogas demonstra lesividade ao bem jurídico, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Súmulas 182/7/83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Posse De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Súmulas 182/7/83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos casos de não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 182/STJ) e, subsidiariamente, porque, mesmo examinando o mérito, a apreensão de 7 munições calibre .380 no contexto de flagrante por tráfico de drogas demonstra lesividade ao bem jurídico, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.