HC 1009625 - DECISAO

HC 1009625 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e porque o acórdão condenatório evidencia reincidência, circunstância legal que justifica a imposição de regime inicial mais rigoroso nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0016222-29.2023.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Posse De Munição De Uso Restrito, Furto, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Condenação Transitada Em Julgado, Uso Indevido Da Via Eleita
Processual Penal Posse De Munição De Uso Restrito Furto Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Condenação Transitada Em Julgado Uso Indevido Da Via Eleita

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0016222-29.2023.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 imposição de regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão de condenação transitada em julgado e porque o acórdão condenatório evidencia reincidência, circunstância legal que justifica a imposição de regime inicial mais rigoroso nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; assim, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.