REsp 1919869 - DECISAO
Dado que o recorrente foi detido na posse de 6 munições calibre .38 e estavam desacompanhadas de arma de fogo, constatou-se que tal circunstância revela ausência de lesividade suficiente para subsumir a conduta ao tipo penal do art.12 da Lei 10.826/2003, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto a esse crime.
- Parties
- Recorrente: JAIRO MOREIRA PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei 10.826/2003, Art. 12
Case Brief
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Parties
JAIRO MOREIRA PONTES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
- 2 Tipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 diante de ínfima quantidade de munição
Ratio Decidendi
Dado que o recorrente foi detido na posse de 6 munições calibre .38 e estavam desacompanhadas de arma de fogo, constatou-se que tal circunstância revela ausência de lesividade suficiente para subsumir a conduta ao tipo penal do art.12 da Lei 10.826/2003, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto a esse crime.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Absolvição do recorrente quanto ao crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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