HC 678671 - ACORDAO

HC 678671 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado e por ausência de exame da alegada invasão domiciliar pelo tribunal a quo, o que impediria o STJ de analisar a matéria por supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, e, no exame do mérito, as circunstâncias fáticas (apreensão de 4 munições, existência de simulacro grosseiro de arma de fogo e farda camuflada de uso exclusivo do Exército, além de maus antecedentes do paciente) afastaram a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JANDRE LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munições Princípio Da Insignificância Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

JANDRE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 análise de nulidade por suposta invasão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado e por ausência de exame da alegada invasão domiciliar pelo tribunal a quo, o que impediria o STJ de analisar a matéria por supressão de instância; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, e, no exame do mérito, as circunstâncias fáticas (apreensão de 4 munições, existência de simulacro grosseiro de arma de fogo e farda camuflada de uso exclusivo do Exército, além de maus antecedentes do paciente) afastaram a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus