REsp 1961308 - DECISAO

REsp 1961308 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque a posse de 5 munições calibre .38 aptas a efetuar disparos, somada à apreensão de 66,05 g de cocaína e outros elementos, constitui crime do art.12 da Lei 10.826/2003 por ser delito de perigo abstrato; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade e natureza da droga apreendida; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi negada por ausência do requisito objetivo do art.44,I do Código Penal.

Parties
Recorrente: RAFAEL BORGES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munições, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL BORGES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse de munições desacompanhada da arma
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque a posse de 5 munições calibre .38 aptas a efetuar disparos, somada à apreensão de 66,05 g de cocaína e outros elementos, constitui crime do art.12 da Lei 10.826/2003 por ser delito de perigo abstrato; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante de elementos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; o regime inicial fechado foi mantido em razão da quantidade e natureza da droga apreendida; e a substituição da pena por restritivas de direitos foi negada por ausência do requisito objetivo do art.44,I do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.