AREsp 2475735 - DECISAO

AREsp 2475735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de munições e depoimentos), razão pela qual a impugnação visando absolvição não comporta análise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Gunnar Hallmann; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munições, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 12 Da Lei N.º 10.826/2003

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Parties

Gunnar Hallmann

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de munições e depoimentos), razão pela qual a impugnação visando absolvição não comporta análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.