HC 935482 - DECISAO

HC 935482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a apreensão de sete munições calibre .38 e uma munição calibre .357, ocorrida no contexto de investigação sobre roubo na residência do paciente, revela circunstâncias que impedem, neste momento processual, o reconhecimento da insignificância; a conduta é típica como crime de perigo abstrato e a quantidade e o contexto não satisfazem os requisitos para atipicidade material.

Parties
Paciente: GLEISON DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Lei N. 10.826/2003, Art. 16

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEISON DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da insignificância em crime de posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Trancamento da ação penal diante da atipicidade material
  3. 3 Caracterização do crime como de perigo abstrato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a apreensão de sete munições calibre .38 e uma munição calibre .357, ocorrida no contexto de investigação sobre roubo na residência do paciente, revela circunstâncias que impedem, neste momento processual, o reconhecimento da insignificância; a conduta é típica como crime de perigo abstrato e a quantidade e o contexto não satisfazem os requisitos para atipicidade material.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.