HC 923101 - DECISAO

HC 923101 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos (munições apreendidas na residência juntamente com drogas e outros elementos), afastando-se a atipicidade; a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada em razão do contexto de tráfico e da periculosidade social evidente; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente motivada com referência à maior culpabilidade no contexto fático, o que impede a interferência desta Corte na via estreita do habeas corpus; quanto à minorante e substituição da pena, não há interesse de agir por já terem sido mantidas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALAN DELON NEVES COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munições, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN DELON NEVES COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Fixação da pena-base e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos (munições apreendidas na residência juntamente com drogas e outros elementos), afastando-se a atipicidade; a aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada em razão do contexto de tráfico e da periculosidade social evidente; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente motivada com referência à maior culpabilidade no contexto fático, o que impede a interferência desta Corte na via estreita do habeas corpus; quanto à minorante e substituição da pena, não há interesse de agir por já terem sido mantidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.