RHC 203727 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores transitadas em julgado, anotações e execução penal não cumprida, além dos elementos do flagrante (munições apreendidas); as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a tese de atipicidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Posse De Munições, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Execução Penal
Penal Processo Penal Posse De Munições Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MARCELO RAMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores transitadas em julgado, anotações e execução penal não cumprida, além dos elementos do flagrante (munições apreendidas); as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a tese de atipicidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental