AREsp 2779946 - DECISAO

AREsp 2779946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas demonstrados nos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência citada, o delito de posse de munição é de perigo abstrato nos termos da Lei 10.826/2003, tornando irrelevante a quantidade de munição para afastar a tipicidade ou reconhecer crime impossível.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munições, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Crime Impossível Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento de crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas demonstrados nos autos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência citada, o delito de posse de munição é de perigo abstrato nos termos da Lei 10.826/2003, tornando irrelevante a quantidade de munição para afastar a tipicidade ou reconhecer crime impossível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.