HC 640989 - DECISAO

HC 640989 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus ante o trânsito em julgado da condenação e a jurisprudência desta Corte de que o habeas corpus não substitui revisão criminal por exigir reexame fático-probatório ou implicar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal Nº 0020885-46.2017.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munições, Insignificância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Posse De Munições Insignificância Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal Nº 0020885-46.2017.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 insignificância da conduta e tipicidade material
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus ante o trânsito em julgado da condenação e a jurisprudência desta Corte de que o habeas corpus não substitui revisão criminal por exigir reexame fático-probatório ou implicar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.