AREsp 1713284 - DECISAO

AREsp 1713284 - DECISAO

Por se tratar da posse de vinte cartuchos de arma de fogo de uso permitido (calibre 32) desacompanhados da arma, sem a presença de perigo concreto à incolumidade pública, o caso se enquadra na orientação desta Corte que admite a aplicação do princípio da insignificância, tornando atípica a conduta e impondo a absolvição nos termos do art. 12 da Lei 10.826/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão para dar provimento ao recurso especial, considerar atípica a conduta e decretar a absolvição do recorrente com fundamento no art. 12 da Lei 10.826/06.
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Absolvição, Lei 10.826/06
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munições Princípio Da Insignificância Absolvição Lei 10.826/06

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Compatibilidade e alcance da jurisprudência desta Corte sobre insignificância em casos de munição
  3. 3 Determinação de tipicidade material versus atipicidade do fato

Ratio Decidendi

Por se tratar da posse de vinte cartuchos de arma de fogo de uso permitido (calibre 32) desacompanhados da arma, sem a presença de perigo concreto à incolumidade pública, o caso se enquadra na orientação desta Corte que admite a aplicação do princípio da insignificância, tornando atípica a conduta e impondo a absolvição nos termos do art. 12 da Lei 10.826/06.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para dar provimento ao recurso especial, considerar atípica a conduta e decretar a absolvição do recorrente com fundamento no art. 12 da Lei 10.826/06.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar atípica a conduta (porte de vinte cartuchos de arma de fogo de uso permitido, calibre 32, desacompanhados de arma de fogo)