AREsp 1815310 - DECISAO

AREsp 1815310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o tribunal de origem verificou provas suficientes de autoria e materialidade e a grande quantidade de munições e explosivos apreendidos demonstrou risco à segurança pública, tornando inaplicável, no caso, o princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: ELIE ANTOUN AFIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munições Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIE ANTOUN AFIF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, III e VII do CPP
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 violação do art. 16, parágrafo único, III da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o tribunal de origem verificou provas suficientes de autoria e materialidade e a grande quantidade de munições e explosivos apreendidos demonstrou risco à segurança pública, tornando inaplicável, no caso, o princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se