AREsp 1880802 - DECISAO

AREsp 1880802 - DECISAO

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Munições Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (absolvição por atipicidade/princípio da insignificância)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (reincidência/especificidade)