HC 985000 - DECISAO

HC 985000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso cabível; não verifiquei coação ilegal, pois a apreensão de 13 munições de calibre .32 não se presume insignificante e, considerando-se a condenação concomitante pelo delito de ameaça, resta demonstrada a ofensividade da conduta.

Parties
Paciente: MARCILIO CESAR SILVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Coação Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munições Princípio Da Insignificância Coação Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCILIO CESAR SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso de apelação?
  2. 2 É aplicável o princípio da insignificância à posse de 13 munições de calibre .32 (art. 12 da Lei 10.826/2003)?
  3. 3 Há coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso cabível; não verifiquei coação ilegal, pois a apreensão de 13 munições de calibre .32 não se presume insignificante e, considerando-se a condenação concomitante pelo delito de ameaça, resta demonstrada a ofensividade da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.