REsp 2127627 - DECISAO

REsp 2127627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 342 do CPC/15 (Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ROSELENE APARECIDA GALDINO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse De Semovente, Prova Pericial (dna), Reconvenção E Dano Moral, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Posse De Semovente Prova Pericial (dna) Reconvenção E Dano Moral Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROSELENE APARECIDA GALDINO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da propriedade/posse da cadela em disputa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento do art. 342 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 342 do CPC/15 (Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.