AREsp 1742001 - DECISAO

AREsp 1742001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e porque a decisão combatida fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.123/1968), além da inadmissibilidade da divergência jurisprudencial indicada quando o aresto apontado provém de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HERÁCLITO LUPÉRCIO LOPES DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Servidor Público, Nulidade De Atos Administrativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Posse De Servidor Público Nulidade De Atos Administrativos Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

HERÁCLITO LUPÉRCIO LOPES DE SANTANA e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de posse de servidor público de até 30 dias (art. 28 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco, aplicado por força da Lei Municipal nº 230/1983)
  2. 2 Possibilidade de nulidade ex officio de posse efetivada após o trintídio sem pedido de prorrogação (Súmulas 346 e 473 do STF)
  3. 3 Nulidade de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 100/00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e porque a decisão combatida fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.123/1968), além da inadmissibilidade da divergência jurisprudencial indicada quando o aresto apontado provém de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.