AREsp 3185803 - DECISAO

AREsp 3185803 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão da competência no quadro fático-jurídico apresentado, mantendo a competência estadual para a ação possessória entre particulares e limitando a executoriedade da liminar em razão da Lei n.º 14.216/2021 e da ADPF n.º 828/STF, de modo que não se impõe anulação ou novo julgamento.

Parties
Recorrente: Marcos Adauto de Medeiros; Autora: União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Posse E Ações Possessórias, Competência Jurisdicional, Executoriedade De Tutela Provisória, Suspensão De Execuções Por Lei 14.216/2021 E ADPF 828
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Ações Possessórias Competência Jurisdicional Executoriedade De Tutela Provisória Suspensão De Execuções Por Lei 14.216/2021 E ADPF 828

Case Brief

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Parties

Marcos Adauto de Medeiros

Recorrente

União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual vs. Federal em ação possessória sobre bem público
  2. 2 Executoriedade de liminar possessória durante suspensão por Lei n.º 14.216/2021 e ADPF n.º 828
  3. 3 Alegada omissão e fundamentação aparente por não enfrentamento do Ofício do INCRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão da competência no quadro fático-jurídico apresentado, mantendo a competência estadual para a ação possessória entre particulares e limitando a executoriedade da liminar em razão da Lei n.º 14.216/2021 e da ADPF n.º 828/STF, de modo que não se impõe anulação ou novo julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.