HC 850733 - DECISAO

HC 850733 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca e apreensão foi considerada válida (o mandado autorizava diligência nos endereços indicados, o paciente estava no seu efetivo domicílio, franqueou a entrada e houve apreensão de arma), a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos (incluindo interceptação telefônica que revelou negociações de armas e risco de reiteração delitiva) e a matéria relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não fora examinada pela instância estadual, impedindo o STJ de conhecê-la por supressão de instância; além disso, posteriormente foi deferida a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares, o que tornou...

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Posse E Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Posse E Comércio Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Per Saltum Nulidade Processual +1 more

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Parties

BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por cumprimento em endereço diverso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a busca e apreensão foi considerada válida (o mandado autorizava diligência nos endereços indicados, o paciente estava no seu efetivo domicílio, franqueou a entrada e houve apreensão de arma), a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos (incluindo interceptação telefônica que revelou negociações de armas e risco de reiteração delitiva) e a matéria relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não fora examinada pela instância estadual, impedindo o STJ de conhecê-la por supressão de instância; além disso, posteriormente foi deferida a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares, o que tornou...

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.