AREsp 2758793 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto à comprovação de posse ou propriedade do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência desse óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA; Agravada (concessionária): Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Posse E Detenção, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Indemnização Por Danos Morais, Ligação De Unidade Consumidora À Rede De Energia
Processual Civil Direito Do Consumidor Posse E Detenção Responsabilidade Civil Da Concessionária Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Indemnização Por Danos Morais Ligação De Unidade Consumidora À Rede De Energia

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA

Agravante

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S. A.

Agravada (concessionária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da detenção como posse para fins de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Existência de óbice processual que prejudica a análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão do agravante exige reexame do contexto fático-probatório, especialmente quanto à comprovação de posse ou propriedade do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência desse óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negou provimento