HC 649818 - ACORDAO

HC 649818 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado e sendo a decisão recorrida aderente à jurisprudência do Tribunal (discricionariedade da dosimetria; vedação de substituição por multa quando a lei comina cumulativamente pena pecuniária; inexistência de direito subjetivo do réu de escolher a modalidade substitutiva), não há flagrante ilegalidade a justificar revisão via habeas corpus, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMAR MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse E Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Posse E Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pena De Multa

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Parties

ADEMAR MORAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penas quando a lei comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para opção entre pena restritiva de direitos e multa na substituição prevista no art. 44, § 2º do CP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado e sendo a decisão recorrida aderente à jurisprudência do Tribunal (discricionariedade da dosimetria; vedação de substituição por multa quando a lei comina cumulativamente pena pecuniária; inexistência de direito subjetivo do réu de escolher a modalidade substitutiva), não há flagrante ilegalidade a justificar revisão via habeas corpus, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental