REsp 1835175 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque para modificar a decisão de mérito seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 454) sobre a impossibilidade de atribuir efeitos de promoção ou progressão funcionais em razão de nomeação tardia com eficácia retroativa.

Parties
Recorrente/autor: César da Cruz Nogueira; Parte Recorrida/executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Posse Em Cargo Público, Progressão E Promoção Funcional, Coisa Julgada Material, Nomeação Tardia, Súmulas Do STJ
Processo Civil Administrativo Posse Em Cargo Público Progressão E Promoção Funcional Coisa Julgada Material Nomeação Tardia Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

César da Cruz Nogueira

Recorrente/autor

União

Parte Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada em execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 responsabilidade do Estado por posse tardia
  3. 3 efeitos retroativos de nomeação judicial sobre promoções e progressões funcionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque para modificar a decisão de mérito seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 454) sobre a impossibilidade de atribuir efeitos de promoção ou progressão funcionais em razão de nomeação tardia com eficácia retroativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.