AREsp 1701152 - DECISAO

AREsp 1701152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a demora na transformação do visto decorreu de entraves burocráticos do Ministério da Justiça, não sendo imputável ao impetrante, de modo que a concessão da segurança e a manutenção da sentença não configuraram violação dos dispositivos apontados; ademais, eventual revisão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG; Impetrante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Em Cargo Público, Visto Permanente E Temporário, Concursos Públicos, Imigração, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Posse Em Cargo Público Visto Permanente E Temporário Concursos Públicos Imigração +1 more

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG

Agravante

autor

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a dispositivos legais invocados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de posse de estrangeiro titular de visto temporário diante de demora estatal na transformação para visto permanente
  3. 3 limites da revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que a demora na transformação do visto decorreu de entraves burocráticos do Ministério da Justiça, não sendo imputável ao impetrante, de modo que a concessão da segurança e a manutenção da sentença não configuraram violação dos dispositivos apontados; ademais, eventual revisão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida