HC 876360 - DECISAO

HC 876360 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o laudo pericial demonstraram que a arma de pressão foi modificada/adaptada e estava apta a deflagrar cartuchos calibre .22, enquadrando-se como arma de fogo de uso proibido nos termos do Decreto n. 10.030/2019, de modo que a conduta é típica e não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI FRANCO RIBEIRO; Parte Que Opinou No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Posse E Porte De Arma, Tipicidade, Definição De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Posse E Porte De Arma Tipicidade Definição De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FRANCO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em face de arma de pressão adaptada
  2. 2 Definição legal de arma de fogo e aplicabilidade do Decreto n. 10.030/2019 e suas alterações
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial sobre aptidão para deflagração de cartuchos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o laudo pericial demonstraram que a arma de pressão foi modificada/adaptada e estava apta a deflagrar cartuchos calibre .22, enquadrando-se como arma de fogo de uso proibido nos termos do Decreto n. 10.030/2019, de modo que a conduta é típica e não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.