AREsp 2630666 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever o reconhecimento de concurso material para reconhecer concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Posse E Porte De Arma, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL GOMES DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se as condutas configuram concurso formal ou concurso material de crimes
- 2 Se cabe reconhecer continuidade delitiva
- 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever o reconhecimento de concurso material para reconhecer concurso formal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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