REsp 2111838 - DECISAO

REsp 2111838 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e alternativos (flagrante em crime permanente, fuga do recorrente, arma deixada cair durante perseguição e confirmação de propriedade pela esposa), e as razões recursais não impugnaram todos esses fundamentos, gerando óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia; adicionalmente, a matéria fática probatória demandaria revolvimento de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Posse E Porte De Arma, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova, Súmulas Constitucionais
Penal Processual Penal Posse E Porte De Arma Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância a crimes permanentes
  3. 3 autorização de ingresso por morador

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e alternativos (flagrante em crime permanente, fuga do recorrente, arma deixada cair durante perseguição e confirmação de propriedade pela esposa), e as razões recursais não impugnaram todos esses fundamentos, gerando óbice pelas Súmulas 283 e 284 do STF aplicadas por analogia; adicionalmente, a matéria fática probatória demandaria revolvimento de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.