HC 986302 - DECISAO

HC 986302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais ante fundada suspeita/justa causa decorrente do nervosismo do paciente e da apreensão de munições e arma; a tese de ilicitude suscitada apenas em segunda instância configura inovação recursal e preclusão; portanto, não há motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Posse E Porte De Arma De Fogo, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Inovação Recursal, Preclusão, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Posse E Porte De Arma De Fogo Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Justa Causa +3 more

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Parties

RAFAEL BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tese de ilicitude suscitada em segundo grau (inovação recursal)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e da busca pessoal
  3. 3 eventual violação ao direito ao silêncio durante a abordagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados legais ante fundada suspeita/justa causa decorrente do nervosismo do paciente e da apreensão de munições e arma; a tese de ilicitude suscitada apenas em segunda instância configura inovação recursal e preclusão; portanto, não há motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.