HC 669451 - DECISAO

HC 669451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite tipicidade no porte de munição mesmo sem arma, e no caso concreto os elementos fáticos (achados em busca e apreensão, presença de faca) e o histórico criminal do paciente demonstram ausência de reduzido grau de reprovabilidade, impedindo reconhecer a atipicidade material ou a insignificância.

Parties
Paciente: GILDONIR CORTES SODRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0089707-71.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse E Porte De Arma De Fogo, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse E Porte De Arma De Fogo Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

GILDONIR CORTES SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0089707-71.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do porte de munição de arma de fogo desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante de antecedentes e reiteração delitiva
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas e antecedentes para aferir o grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite tipicidade no porte de munição mesmo sem arma, e no caso concreto os elementos fáticos (achados em busca e apreensão, presença de faca) e o histórico criminal do paciente demonstram ausência de reduzido grau de reprovabilidade, impedindo reconhecer a atipicidade material ou a insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.