RHC 230436 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JULIO CESAR SOUSA OTONI contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou o HC n. 1.0000.25.467449-2/000, mantendo a prisão preventiva imposta pelo Juízo de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Timóteo/MG, em razão da suposta prática dos crimes de porte e posse de arma de fogo e munições de uso permitido (Autos n. 5004879-54.2025.8.13.0194). No recurso, a defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa em processo de baixa complexidade, com réu único, sem pluralidade de diligências e sem contribuição da defesa para a mora, destacando que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/1/2026, após custódia iniciada em 30/5/2025, o que vulnera a razoável duração do processo e converte a medida cautelar em antecipação de pena. Requer, no mérito, o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Herman Benjamin, em 17/1/2026 (fls. 494/495). Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do RHC n. 225.144/MG. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 500/507). É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. Recurso em habeas corpus improvido. VOTO Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. No caso, o Tribunal estadual, ao convalidar a custódia cautelar imposta ao recorrente, destacou que (fls. 469/470 - grifo nosso): .. Pois bem. Em minuciosa análise dos autos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal. O impetrante alegou que há excesso de prazo para formação da culpa, haja vista que a instrução probatória não foi finalizada. De início, ressalto que a análise de excesso de prazo deve ser realizada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que as peculiaridades de cada caso podem conduzir a instrução a lapso superior ao determinado em lei, sem, contudo, ensejar ilegalidade. Não obstante, verifico que a marcha processual está em andamento razoável. Isso porque, a partir das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordem eletrônica nº 109) e da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 24 de junho de 2025 e recebida em 27 de junho de 2025. A defesa do paciente suscitou incidente de exceção de incompetência territorial perante o Juízo de Coronel Fabriciano, o qual foi acolhido em 24 de julho de 2025, determinando-se a redistribuição do feito ao Juízo de Timóteo (ordens eletrônicas nº 110/111). Registra-se, ainda, que embora o agente tenha sido citado em 18 de julho de 2025, a resposta à acusação somente foi apresentada em 29 de setembro de 2025, sendo posteriormente substituída por nova peça protocolada em 06 de outubro de 2025. Por fim, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 20 de janeiro de 2026. Desta forma, ressalta-se, que o processo se encontra em andamento adequado, sendo desenvolvido dentro de um lapso temporal razoável. Em relação ao alegado excesso de prazo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. Precedentes (AgRg no HC n. 786.537/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). Com efeito, a prisão cautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios fático-processuais de cada caso, não se aplicando um critério matemático para reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo (AgRg no RHC n. 204.509/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 18/2/2025). Na espécie, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas. Não está demonstrada a desídia estatal. Ademais, o processo aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/1/2026. Nesse contexto, tenho que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade a justificar o provimento do recurso neste momento. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, o qual também adoto como razão de decidir (fls. 500/507). Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.