AREsp 2934313 - DECISAO

AREsp 2934313 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a continuidade delitiva não se configura entre os crimes de posse e porte de arma previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, por serem de espécies distintas, praticados de forma dissociada e com desígnios autônomos, devendo prevalecer o concurso material (art. 69 do CP); ademais, o fundamento relativo à distinção de espécies não foi impugnado na via especial, caracterizando deficiência recursal e incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: RAFAEL ARRUDA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse E Porte Ilegal De Arma Continuidade Delitiva Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

RAFAEL ARRUDA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da continuidade delitiva entre os crimes de posse e porte de arma
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (inobservância de pressupostos recursais)
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a continuidade delitiva não se configura entre os crimes de posse e porte de arma previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003, por serem de espécies distintas, praticados de forma dissociada e com desígnios autônomos, devendo prevalecer o concurso material (art. 69 do CP); ademais, o fundamento relativo à distinção de espécies não foi impugnado na via especial, caracterizando deficiência recursal e incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se e intime‑m‑se.