AREsp 2974813 - DECISAO

AREsp 2974813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula 284/STF, não foi infirmada nas razões do agravo; a reiteração dos argumentos configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PABLO PALAVECINO SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Abordagem Policial Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO PALAVECINO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio e da abordagem policial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por reiteração de argumentos e violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula 284/STF, não foi infirmada nas razões do agravo; a reiteração dos argumentos configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.