AREsp 2728877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou violação do art. 619 do CPP nem nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão: a decisão estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente, a denúncia anônima foi corroborada por investigação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, entrevistas a vizinhos e constatação de armas com registros vencidos, além de parecer favorável do Ministério Público, configurando fundadas razões para a medida cautelar.

Parties
Recorrente: GEFSON NOGUEIRA DE CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Decisão Judicial, Fundamentação Das Decisões, Denúncia Anônima, Atuação Da Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Decisão Judicial Fundamentação Das Decisões Denúncia Anônima +1 more

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Parties

GEFSON NOGUEIRA DE CAMARGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar por ausência de justa causa ou fundamentação idônea
  3. 3 valoração de denúncia anônima corroborada por investigação policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou violação do art. 619 do CPP nem nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão: a decisão estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente, a denúncia anônima foi corroborada por investigação do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, entrevistas a vizinhos e constatação de armas com registros vencidos, além de parecer favorável do Ministério Público, configurando fundadas razões para a medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental