HC 1084541 - DECISAO

HC 1084541 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver prova nova ou fato novo apto a justificar a revisão criminal, sendo incabível o reexame do conjunto probatório na via estreita do writ; ademais, não restou demonstrado o nexo finalístico entre as armas apreendidas e a atividade de narcotraficância exigido pela jurisprudência do STJ para a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, de modo que manteve-se o reconhecimento de condutas autônomas e o concurso material.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: CARLOS CORREIA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material De Crimes, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/2006, Revisão Criminal Prova Nova, Nexo Finalístico Entre Arma E Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material De Crimes Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei Nº 11.343/2006 Revisão Criminal Prova Nova +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

CARLOS CORREIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal sem fato novo ou prova nova
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 para absorver crimes de posse/porte de arma pelo tráfico
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por não haver prova nova ou fato novo apto a justificar a revisão criminal, sendo incabível o reexame do conjunto probatório na via estreita do writ; ademais, não restou demonstrado o nexo finalístico entre as armas apreendidas e a atividade de narcotraficância exigido pela jurisprudência do STJ para a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, de modo que manteve-se o reconhecimento de condutas autônomas e o concurso material.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.