AREsp 1792559 - DECISAO

AREsp 1792559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e, portanto, em regra não exigem laudo pericial para comprovar potencial ofensivo; a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se...

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Parties
Recorrente: VALDIR DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Perícia / Laudo Pericial, Crimes De Perigo Abstrato, Antecedentes Criminais, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição Princípio Da Insignificância Perícia / Laudo Pericial Crimes De Perigo Abstrato Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

VALDIR DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial torna atípica a posse de arma e munições
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância à apreensão de arma e 25 munições .38
  3. 3 Se os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e dispensam laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e, portanto, em regra não exigem laudo pericial para comprovar potencial ofensivo; a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e não se justifica no caso concreto, em que houve apreensão de arma de fogo (pistola) acompanhada de 25 munições .38 que foram periciadas e tidas por eficientes para deflagração, além da existência de antecedentes criminais que agravam a reprovação da conduta; por esses motivos mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial