HC 1013495 - DECISAO

HC 1013495 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado nos elementos probatórios constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de armas, declaração de propriedade,...

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Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARCOS ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto à prisão preventiva, o decreto está fundamentado nos elementos probatórios constantes dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de armas, declaração de propriedade, fuga aparente) e no fundado risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência do paciente, razão pela qual a custódia cautelar se mantém adequada e necessárias as cautelas decretadas pelo juízo singular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.