HC 1017721 - DECISAO

HC 1017721 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para o caso, pois a impetração busca, em essência, a rediscussão do acórdão condenatório e do conjunto fático-probatório, o que demanda reexame probatório próprio de recurso ou revisão criminal; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão atacado, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Armas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse E Porte Ilegal De Armas Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Processual Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame Fático Probatório Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 nulidade absoluta do processo e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos na Lei nº 10.826/2003 (arts. 12 e 14)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para o caso, pois a impetração busca, em essência, a rediscussão do acórdão condenatório e do conjunto fático-probatório, o que demanda reexame probatório próprio de recurso ou revisão criminal; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão atacado, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.