HC 1017721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO CESAR FERREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE ARMAS DE USO RESTRITO OU EQUIPARADAS Alegação de ausência de justa causa não acolhida Laudo pericial suficiente à certeza da materialidade delitiva Ausência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, como já decidido anteriormente em sede de habeas corpus Preliminares afastadas Extinção da punibilidade tocante aos delitos do art. 12 e 14, da Lei nº 10.826/2003 , diante da prescrição da pretensão punitiva estatal , conforme parecer da P. G. J Quadro probatório suficiente à manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do art. 16, "caput", e p. u. -- Materialidade , autoria e elemento subjetivo do tipo incontroversos ao longo da instrução processual Fixação das penas-bases no mínimo legal, afastado o concurso formal diante do número de armas apreendidas em cada local Manutenção do concurso material entre as condutas praticadas no local de trabalho e residência , evidenciados desígnios autônomos Alteração do regime prisional para o semiaberto Recurso parcialmente provido (voto nº 46501)." A defesa sustenta a nulidade absoluta do processo, pugnando pelo trancamento da ação penal (e-STJ fls. 2-7). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 78-79). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 85-114). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 118-123) . É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que "o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais" (HC n. 866.587/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025). O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal. A jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores é uníssona em rechaçar a utilização do writ para tal finalidade, admitindo seu conhecimento apenas em situações de manifesta ilegalidade, teratologia patente na decisão impugnada ou evidente constrangimento ilegal insuperável por outra via. No presente caso, malgrado o esforço argumentativo da parte impetrante -cujas alegações ostentam nítido caráter recursal, com a pretensão de desconstituir o título condenatório ou de revisar seu conteúdo -, a análise do acórdão impugnado não revela qualquer circunstância extraordinária que justifique o manejo da via heroica, não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento do presente remédio constitucional. Esta Corte já fixou as seguintes teses de julgamento: 1) "O habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório" (AgRg nos EDcl no HC n. 909.571/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025); 2) "A revisão da dosimetria da pena e a análise da continuidade delitiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 987.272/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025); 3) "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA