HC 1008182 - DECISAO

HC 1008182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a via, parte da matéria (nulidade das buscas e apreensões) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e aplica-se a regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal que apontou ausência de ilegalidade manifesta e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade relacionada à identidade física do juiz.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Armas (lei 10.826/2003), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Buscas E Apreensões, Princípio Do Juiz Natural (identidade Física Do Juiz), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse E Porte Ilegal De Armas (lei 10.826/2003) Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Buscas E Apreensões Princípio Do Juiz Natural (identidade Física Do Juiz) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade de buscas e apreensões realizadas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a via, parte da matéria (nulidade das buscas e apreensões) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e aplica-se a regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal que apontou ausência de ilegalidade manifesta e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade relacionada à identidade física do juiz.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se