HC 864875 - ACORDAO

HC 864875 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral) demonstrou a posse de 25 munições aptas a disparo, configurando os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, os...

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Parties
Agravante: ALAN RENATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse E Porte Ilegal De Munições, Atipicidade Material (princípio Da Insignificância), Prova Testemunhal (valor Dos Depoimentos De Policiais)
Direito Penal Posse E Porte Ilegal De Munições Atipicidade Material (princípio Da Insignificância) Prova Testemunhal (valor Dos Depoimentos De Policiais)

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Parties

ALAN RENATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) diante da quantidade de munições
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral) demonstrou a posse de 25 munições aptas a disparo, configurando os crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, os quais são delitos de perigo abstrato, e a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da quantidade não ínfima de munições apreendidas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que denegou o habeas corpus e a condenação pelos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003