HC 864875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 e 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE DE 25 MUNIÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. A "posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo" (REsp n. 1.978.284/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 17/6/2022). 3. Não há que se falar em atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, além de o delito ser de perigo abstrato, não se mostrou ínfima a quantidade de munição apreendida . 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ALAN RENATO DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 63-69, na qual deneguei o habeas corpus. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. A defesa reitera a alegação de insuficiência de provas para a condenação e de atipicidade material da conduta descrita no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 e 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE DE 25 MUNIÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. A "posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo" (REsp n. 1.978.284/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 17/6/2022). 3. Não há que se falar em atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, além de o delito ser de perigo abstrato, não se mostrou ínfima a quantidade de munição apreendida . 4. Agravo regimental não provido. VOTO Apesar dos esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. Na hipótese, observo que o decisum agravado foi claro ao expor que a Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Ainda, evidenciou que não há que se falar em atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pois, além de o delito ser de perigo abstrato, não se mostrou ínfima a quantidade de munição apreendida. Confira-se (fls. 63-69, grifos no original): ALAN RENATO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500282-47.2020.8.26.0556. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, a defesa sustentou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 58-60). Decido. O Tribunal de origem, ao rechaçar o pleito absolutório, consignou (fls. 37-47, grifei): ALAN RENATO DOS SANTOS APELA da r. sentença de fls. 217/224, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Roberto Raineri Simão, que o condenou às penas de 03 (três) anos de reclusão e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração aos artigos 12 e 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69, do CP). Inconformado, o apelante pugna pela sua absolvição ante a ausência de provas e atipicidade da conduta (fls. 249/260). .. Consta dos autos que, no dia 22 de maio de 2020, por volta das 13h42min, no interior de sua residência e da residência de sua namorada, localizadas na Rua Bento Ramalho Machado, nº 290, bloco 04, apartamento 424, e na Avenida Geraldo Neves Junior, nº 671, na cidade e comarca, ALAN RENATO DOS SANTOS, qualificado as fls. 14, foi surpreendido por policiais militares possuindo, ocultando e mantendo sob sua guarda, 01 (uma) arma de fogo - revólver, cal. 38, marca Taurus, com numeração raspada/suprimida, municiada com seis cartuchos íntegros e apta a efetuar disparos, bem como munições de uso permitido, no caso, outros 19 (dezenove) cartuchos íntegros, da marca WINCHESTER, de calibre nominal .38 SPL, todos também aptos a serem disparados, conforme laudos periciais que serão oportunamente juntados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva afeiçoa-se inconteste, demonstrando-a o auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), o boletim de ocorrência (fls. 03/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/09), laudo pericial (fls. 84/88), bem como pela prova oral colhida. De igual forma, a autoria restou inequívoca. .. Em Juízo, o policial Luiz, ratificou suas declarações prestadas em solo policial, esclarecendo ainda que, de início, o réu confirmou que tinha apenas uma munição em sua casa, a qual foi a primeira a ser encontrada, já na sala, em cima de um rack. Todavia, depois ele informou à equipe que havia mais munições dentro de uma máquina de lavar roupas, na lavanderia de seu apartamento, onde foram encontradas mais 18 munições idênticas à primeira que havia sido encontrada. Disse que, sobre armamento, o réu disse que não mais possuía. Relatou que, quando saíam do prédio do apartamento do réu, encontraram com Tatiane, a qual informou que, devida às ameaças que vinha sofrendo dele, o réu lhe pediu para guardar em sua casa. No percurso até a casa dela, Tatiane informou que já havia pedido para retirar a arma de sua casa. Assim, disse que na casa dela não localizaram a arma, mas Tatiane disse onde sua irmã Driele poderia estar. Afirmou que, então, fizeram diligências e, numa rua paralela à casa de Tatiane, encontraram Driele com a sacola, na qual a arma se encontrava. Disse que, quando a arma foi encontrada, o réu confessou que a arma era dele e que Tatiane não tinha nada a ver com ela. Afirmou que Tatiane confirmou que a arma era do réu e, como ela estava sendo ameaçada por ele, aceitou guardar a arma por ordem dele. Disse que, em princípio, não percebeu qualquer tentativa de Tatiane em incriminar falsamente o réu. Ela simplesmente disse que estava sendo ameaçada pelo réu e guardou a arma para ele, resolvendo entregá-la à equipe policial. Afirmou que não sabe dizer ao certo em que momento Tatiane ligou para a irmã dela pedindo para que ela retirasse a arma de sua casa. Acredita que Tatiane já estava sabendo da abordagem do réu com munições, durante o percurso até o apartamento dele, ligou para a irmã e pediu para que ela tirasse a arma de casa. Tanto que no percurso para a casa dela, Tatiane disse que talvez a arma já não estivesse lá. Afirmou que arma apreendida estava municiada com 06 balas douradas intactas, diferentes daquelas encontradas no apartamento do réu. Disse também que vários aparelhos de celulares e dinheiro também foram apreendidos em cima do rack no qual foi encontrada a primeira munição. Em Juízo, o policial Welton, igualmente confirmou seu depoimento prestado na fase investigatória. Disse que, tanto o réu como Tatiane, disseram que a arma de fogo, municiada com 06 balas, era dele. Afirmou que Driele, na rua, apenas entregou a sacola contendo a arma. Disse também que as residências, do réu e Tatiane, ficavam próximas. No mais, de forma uníssona, confirmou as declarações e esclarecimentos prestados por seu colega de farda. Disse que Tatiane se mostrou muito segura quando afirmou à equipe que tinha uma arma do réu guardada na casa dela, em razão de estar sendo ameaçada por ele. Afirmou que sentiu que era uma oportunidade que Tatiane teve de entregar a arma e esclarecer que ela era do réu. O réu, quando viu a arma, confessou que a arma era sua, sem qualquer demonstração de surpresa. .. De fato, os depoimentos dos policiais foram uniformes e incontroversos ao descreverem com riqueza de detalhes os fatos, conforme a denúncia. Cumpre frisar, por necessário, que a prova calcada em depoimentos de policiais é bastante à condenação, mesmo porque, no caso dos autos, não há sequer indícios de que tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu. .. Destarte, não se pode negar valia ao depoimento dado pelos Policiais nestes autos, pois, repita-se, produzido de forma segura e extreme de dúvidas. Consoante se depreende, o conjunto probatório apresenta-se robusto a ensejar a condenação. Em que pese a testemunha Tatiane ter mudado sua versão em Juízo, entendo compreensível, eis que já vinha sendo ameaçada pelo apelante e por esta razão, resolveu assumir que a arma lhe pertencia. Contudo, tal fato não se sustenta, haja vista as declarações do policial Luiz Gustavo que observou que Tatiane se viu diante de uma oportunidade de contar que vinha sendo ameaçada pelo apelante. Além disso, sequer soube informar quando comprou a arma e de quem, apenas justificando a sua posse em razão de seu irmão ter sido alvejado em outra situação, o que certamente não faz nenhum sentido. E não é só! A irmã de Tatiane, Driele, que morava na mesma residência que sua irmã, nunca soube que ela tinha uma arma e nunca a viu portando uma, contudo, soube do envolvimento do apelante com situações ilícitas. Não há que se falar em atipicidade da conduta, ante a posse das munições, por ausência de potencialidade lesiva, como pretendido pela nobre Defesa do apelante, pois se trata de delito de perigo abstrato conforme reiterada jurisprudência, bastando o risco que a ação representa à ordem pública, prescindindo-se da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, como resultado da conduta. Ademais, o laudo de fls. 84/88 constatou que a arma apresentava-se apta para realizar disparos e ainda quanto as munições apreendidas, estas foram testadas e funcionaram a contento, sendo constatada sua eficácia quanto à potencialidade lesiva. Assim, como se vê, também pratica os delitos dos arts. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03, aquele que mantém, sob seu poder, arma de fogo de uso permitido e munições intactas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo conhecimento pleno das elementares dos referidos tipos penais, caso dos autos. Assim, entendo não ser o caso de absolvição do réu por atipicidade da conduta, pois se tratam de crimes de perigo abstrato, conforme reiterada jurisprudência, de modo que a mera posse de munição, arma de fogo ou acessório, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime e merece responsabilização à altura. .. Destarte, as teses defensivas não comportam amparo, e o édito condenatório, nos moldes como lançado, era mesmo imperativo. Na hipótese, o acórdão recorrido indicou provas para concluir que o réu possuía "01 (uma) arma de fogo - revólver, cal. 38, marca Taurus, com numeração raspada/suprimida, municiada com seis cartuchos íntegros e apta a efetuar disparos, bem como munições de uso permitido, no caso, outros 19 (dezenove) cartuchos íntegros, da marca WINCHESTER, de calibre nominal .38 SPL, todos também aptos a serem disparados" (fl. 38), sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, apontou que "a materialidade delitiva afeiçoa-se inconteste, demonstrando-a o auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), o boletim de ocorrência (fls. 03/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/09), laudo pericial (fls. 84/88), bem como pela prova oral colhida. De igual forma, a autoria restou inequívoca" (fl. fl. 38). Assim, mostra-se inviável a absolvição do insurgente, sobretudo considerando que, no processo penal, é dado ao julgador decidir pela condenação do agente desde que o faça fundamentadamente. Salutar mencionar que "é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado" (AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/2/2022), como na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 17 E 333 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. ACÓRDÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.264.072/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 24/9/2018, destaquei) Também não há que se falar em atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, que visa impedir condutas que possam comprometer a segurança pública, sem referência, na lei, a um resultado naturalístico, é típica a posse ou o porte de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo. Aplica-se ao caso a compreensão de que "a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/8/2019). Deveras, a "posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo" (REsp n. 1.978.284/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 17/6/2022). Embora possível, "a aplicação do "princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente a bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018)" (REsp n. 1829065/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/11/2019). Ilustrativamente: .. 1. A jurisprudência firmou a compreensão de que a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Deveras, admite-se a incidência do princípio da insignificância em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social. 2. No caso, o simples cotejo entre as circunstâncias descritas na denúncia e as hipóteses analisadas por esta Corte não permite concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste recurso se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sobretudo por se tratar de porte de 10 cartuchos de calibre .12, aptos à utilização. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.852.155/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/11/2022, grifei). No caso, a conduta de possuir "25 cartuchos íntegros e aptos para disparos, de duas marcas distintas" (fl. 33), não pode ser considerada materialmente atípica, pois não foi ínfima a quantidade apreendida. Com efeito, "não há que se falar em atipicidade material da conduta praticada, ante a expressiva quantidade de munições apreendidas, vale dizer, 23 (vinte e três) munições" (AgRg no HC n. 748.535/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 23/8/2022). Ainda: "Não se admite a excepcional aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos, em que foi apreendida razoável quantidade de munições de calibres diversos (18 munições de calibre .22 e 10 de calibre .38)" (AgRg no AREsp n. 2.045.780/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 31/5/2022). Mutatis mutandis: a "conduta de portar, em via pública, 8 munições calibre .40, mesmo que desacompanhadas da correspondente arma de fogo, configura ofensa ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual a conduta não pode ser considerada materialmente atípica, sendo inaplicável o princípio da insignificância" (AgRg no REsp n. 1.963.245/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/3/2022). Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.