AREsp 1878636 - DECISAO

AREsp 1878636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os requisitos para sua apreciação, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos dispositivos invocados não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse E Propriedade, Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Posse E Propriedade Embargos De Terceiro Ação Reivindicatória Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO VIEIRA BARBETTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 1.209 e 1.211 do Código Civil (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os requisitos para sua apreciação, e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos dispositivos invocados não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.