AREsp 2638056 - DECISAO

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O indeferimento da produção de prova oral foi mantido porque o Tribunal de origem entendeu que o fato a ser comprovado já estava demonstrado por decisão transitada em julgado em outro processo, tornando desnecessária a diligência; ademais, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: THAIS ANDRADE MOURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse E Reintegração De Posse, Pagamento De Aluguéis Por Ocupante De Bem Do Espólio, Produção De Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Posse E Reintegração De Posse Pagamento De Aluguéis Por Ocupante De Bem Do Espólio Produção De Prova Oral Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS ANDRADE MOURE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento da produção de prova oral foi mantido porque o Tribunal de origem entendeu que o fato a ser comprovado já estava demonstrado por decisão transitada em julgado em outro processo, tornando desnecessária a diligência; ademais, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido (Súmulas 83 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.