HC 695101 - DECISAO

HC 695101 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, mesmo que admitido, a ordem seria denegada, porque a condição de reincidente do paciente e as circunstâncias do delito justificam a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Jose Paulo Marcelane Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal

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Parties

Jose Paulo Marcelane Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal pelo STJ
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; subsidiariamente, mesmo que admitido, a ordem seria denegada, porque a condição de reincidente do paciente e as circunstâncias do delito justificam a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se