HC 866556 - DECISAO

HC 866556 - DECISAO

Conquanto o delito de posse de arma seja permanente, a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões demonstráveis e comprovação do consentimento livre do morador; inexistindo prova idônea do consentimento e havendo controvérsia entre os depoimentos, reconheceu-se a violação domiciliar, declarou-se a invalidade das provas dele decorrentes e determinou-se a absolvição do réu caso não haja provas independentes.

Parties
Paciente/réu: JOAO VICTOR DE SOUZA ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, com absolvição do réu na inexistência de provas independentes.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA ARAUJO

Paciente/réu

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Ônus de provar consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Conquanto o delito de posse de arma seja permanente, a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões demonstráveis e comprovação do consentimento livre do morador; inexistindo prova idônea do consentimento e havendo controvérsia entre os depoimentos, reconheceu-se a violação domiciliar, declarou-se a invalidade das provas dele decorrentes e determinou-se a absolvição do réu caso não haja provas independentes.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; concedeu-se, de ofício, a ordem para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as dela decorrentes, com absolvição do réu na inexistência de provas independentes.

Orders

  • Declaro a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência do paciente e de todas as provas dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 0127860-54.2019.8.09.0175.
  • Absolvo o réu caso inexistam provas independentes que sustentem a condenação.