HC 903717 - DECISAO

HC 903717 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 416.794/SC), hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se examinou novamente a alegada nulidade da prova.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0812346-02.2014.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0812346-02.2014.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteracao de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade de prova por violacao de domicilio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 416.794/SC), hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se examinou novamente a alegada nulidade da prova.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.