HC 1035951 - DECISAO

HC 1035951 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes), a confissão do agente quanto à autoria, ainda que parcial, legitima o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Verificada a presença da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena na segunda fase, reduzindo-a ao patamar mínimo legal, o que justificou a concessão da ordem para diminuir a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MILTON CESAR DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Adulteração De Arma, Atenuante De Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma Adulteração De Arma Atenuante De Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem, Sem Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545/STJ e precedentes), a confissão do agente quanto à autoria, ainda que parcial, legitima o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Verificada a presença da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena na segunda fase, reduzindo-a ao patamar mínimo legal, o que justificou a concessão da ordem para diminuir a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por via inadequada de impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação