AREsp 1575688 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), não suplantando o requisito de admissibilidade, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Posse Ilegal De Arma Corrupção De Menores Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE MARCIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do mérito por insuficiência de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), não suplantando o requisito de admissibilidade, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.