RHC 157092 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 534-535): HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA.RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADES DO FLAGRANTE AFASTADAS. A denúncia anônima não pode, isoladamente, justificar a instauração de inquérito policial, muito menos denúncia, sem investigação prévia. No caso, porém, foi justamente tal providência - investigação prévia - que tomaram os policiais ao receberem denúncias anônimas, dirigindo-se ao local mencionado pelos denunciantes para averiguação. Acontece que, chegando em referido imóvel, depararam-se com uma situação de flagrância, segundo mencionado nos elementos informativos do inquérito, os policiais avistaram o paciente em frente à garagem e, quando avistou os agentes, tentou se desfazer de uma embalagem na qual havia cinco porções de cocaína. Ora, nessa situação, em que não houve inquérito policial instaurado a partir de denúncia anônima, e sim uma averiguação policial que culminou em clara situação de flagrância, é indevido não apenas alegar a ilegalidade na origem do ocorrido (denúncia anônima) como, também, afirmar que os policiais não estavam autorizados a entrar no imóvel - afinal, o flagrante é exceção que autoriza a involabilidade da propriedade. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE. PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos demonstram a probabilidade de, sendo solto, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. O recorrente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, e no art. 180, caput, do Código Penal, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva. Sustenta o impetrante nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Argumenta que inexistiu prévia investigação acerca da ocorrência de crimes no interior da residência e que o flagrante decorreu de denúncias anônimas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se a revogação da prisão preventiva do recorrente, bem como a nulidade e a ilicitude das provas produzidas. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ é mera reiteração dos pedidos contidos no conexo HC n. 704908 - RS (2021/0356232-6). Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.