HC 951785 - ACORDAO

HC 951785 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa de substituição da pena e a fixação do regime semiaberto em face da reincidência e das circunstâncias concretas, e a reforma dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório. Ademais, o tema relativo ao direito ao esquecimento não foi debatido na instância de origem, o que impedirá sua apreciação pelo STJ sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Per Saltum, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Arma Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a negativa de substituição da pena e a fixação do regime semiaberto em face da reincidência e das circunstâncias concretas, e a reforma dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório. Ademais, o tema relativo ao direito ao esquecimento não foi debatido na instância de origem, o que impedirá sua apreciação pelo STJ sem configurar supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental