HC 678424 - DECISAO

HC 678424 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia análise de mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE MARTINS IZAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE MARTINS IZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 possibilidade de habeas corpus diante de indeferimento de liminar por instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo necessária prévia análise de mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.